BRASÍLIA (ABr e AE) - O plenário do Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, que agora segue para sanção presidencial. A LDO define os parâmetros para a realização do Orçamento. A Lei prevê, entre outros pontos, que, no ano que vem, o valor do salário mínimo será de R$ 667,75. Atualmente, o salário mínimo é R$ 622, um reajuste de 7,35%.
Enviada ao Congresso em 13 de abril, a LDO tem como base para concessão do aumento a política de reajuste do salário mínimo aprovada pelo Legislativo. A lei estabelece que o reajuste tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
A previsão é de inflação, medida pelo Índice de Preços ao Cosumidor Amplo (IPCA), de 4,7% no ano que vem e de 4,5% este ano. Em relação à taxa de juros, o texto da LDO prevê a Selic em 9% no fim de 2013. A previsão foi feita antes das seguidas reduções feitas pelo Copom, que levaram a taxa para os atuais 8%. Pelas previsões do cenário econômico contidas no texto da LDO, o crescimento do PIB brasileiro será de 4,5% este ano e de 5,5%, em 2013. Na justificativa da LDO, o Executivo argumenta que as políticas socais, como os programas de transferência de renda e a política de valorização do salário mínimo, têm contribuído para o desenvolvimento econômico.
Além do reajuste do mínimo, a LDO prevê superavit primário do setor público consolidado de 3,1% do PIB, dos quais a União (orçamentos fiscal e da seguridade social) contribuirá com 2,15% e os estados e municípios, com 0,95%. A LDO orienta a elaboração e execução do Orçamento anual, das alterações tributárias, dos gastos com pessoal, da política fiscal e das transferências da União. Depois da aprovação da LDO, o Executivo tem até o dia 31 de agosto para encaminhar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária (LOA). O documento estima as receitas que o Governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem feitos.
A LDO foi votada após uma longa batalha entre Governo e oposição pela liberação de emendas parlamentares. O Planalto prometeu empenhar R$ 4,5 milhões para cada integrante da base e R$ 3 milhões para a oposição. Fiador do acordo, o presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que fará um “check list” em agosto para ver se a promessa está sendo honrada.
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